Procuração em causa própria evita inventário? O que ninguém conta antes de assinar

Não com segurança, e pode sair muito caro. Para escapar do inventário, há quem transfira um imóvel ao filho ou a outro herdeiro por procuração em causa própria (norma do artigo 685 do Código Civil), com a aparência de uma compra e venda. A solução parece simples, mas não se deixe enganar: os riscos fiscais, penais e familiares mostram o contrário.

O que parece economia no cartório pode virar autuação, multa e disputa entre herdeiros.

Por que o Fisco pode tratar a operação como doação?

Porque, quando o preço não é efetivamente pago, a operação é uma transferência gratuita apresentada como venda. Ainda que o ITBI seja recolhido no registro, o Fisco estadual pode desconsiderar a aparência do negócio e tratá-lo como doação (norma do artigo 116, parágrafo único, e do artigo 149, VII, do CTN).

Comprovada a ausência de pagamento, o Estado exige o ITCMD, acrescido de juros e multa, dentro do prazo decadencial de cinco anos (norma do artigo 173, I, do CTN). Acrescente-se: o negócio simulado é nulo perante a lei civil (artigo 167 do Código Civil), o que abre espaço para que os demais herdeiros questionem a transferência.

Há risco também com a Receita Federal?

Sim. Se o suposto comprador não comprovar a origem lícita dos recursos usados na compra, a Receita Federal pode autuá-lo por acréscimo patrimonial a descoberto (norma do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988).

E não para por aí. Conforme o contexto, a autuação pode gerar representação fiscal para fins penais (artigo 83 da Lei nº 9.430/1996), com possível enquadramento em crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990).

O ITBI já é cobrado na procuração?

Em São Paulo, frequentemente sim. A legislação municipal inclui o mandato em causa própria entre as hipóteses de incidência do ITBI (artigo 152, IV, do Decreto nº 59.579/2020), e cartórios costumam exigir o recolhimento já na lavratura da procuração.

E se o dono do imóvel falecer antes da escritura?

A procuração em causa própria não se extingue com a morte de nenhuma das partes (norma do artigo 685 do Código Civil). Por isso, muita gente acredita que ela “resolve” a herança antecipadamente.

Explica-se: a procuração permite concluir a transferência, mas não muda a natureza do negócio. Se o preço não foi pago, a operação continua sendo uma doação disfarçada, e os demais herdeiros podem questioná-la como negócio simulado, além do risco de cobrança do ITCMD pelo Estado.

Qual é a alternativa segura?

Planejamento sucessório feito às claras. Não existe uma fórmula única, mas há instrumentos previstos em lei, cada um com seu custo e seu cuidado.

A doação com reserva de usufruto transfere a propriedade em vida, com o ITCMD pago de forma transparente, e os pais continuam usando e recebendo os aluguéis. A holding com governança organiza patrimônios maiores, com regras de administração e sucessão. O seguro de vida paga os beneficiários sem passar pelo inventário. E o testamento não dispensa o inventário, mas garante que a vontade de quem planeja seja respeitada.

Perceberam a diferença? Em todos esses caminhos, o imposto é pago pelo que a operação realmente é, e não há negócio aparente para ser desfeito depois.

Nossa compreensão

Na nossa visão, a cobrança do ITBI antes do registro é questionável à luz do Tema 1.124 do STF. Na prática, porém, o custo aparece logo no início, e a suposta vantagem econômica desaparece. Somados os riscos estaduais, federais e familiares, o atalho deixa de fazer sentido.

Perguntas frequentes

Procuração em causa própria evita inventário?

Não com segurança. Quando o preço não é pago, a operação pode ser tratada como doação disfarçada, com cobrança de ITCMD, juros e multa, e questionada pelos demais herdeiros como negócio simulado.

A procuração em causa própria perde a validade com a morte?

Não. Pela norma do artigo 685 do Código Civil, ela não se extingue pela morte de qualquer das partes. Isso, porém, não afasta os riscos fiscais e familiares da operação.

Em São Paulo, paga-se ITBI na procuração em causa própria?

Frequentemente, sim. A legislação municipal inclui o mandato em causa própria entre as hipóteses de incidência do ITBI, e cartórios costumam exigir o recolhimento já na lavratura.

Qual é a alternativa segura para passar imóveis aos filhos?

Instrumentos de planejamento sucessório previstos em lei, como a doação com reserva de usufruto, a holding com governança e o seguro de vida, escolhidos a partir de um diagnóstico do patrimônio da família.

Conclusão

Retomando ao título: usar a procuração em causa própria para evitar o inventário não é apenas juridicamente inadequado, é arriscado. O que parece uma solução simples pode resultar em autuações, litígios entre herdeiros e prejuízo ao patrimônio que se queria proteger. Planejamento sucessório exige estrutura adequada, transparência e segurança fiscal. É essa a lógica do Método Patrimônio Protegido®: diagnóstico, proteção, estruturação e sucessão, dentro da lei.

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Fonte: Código Civil, arts. 167 e 685; CTN, arts. 116, parágrafo único, 149, VII, e 173, I; Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1º; Lei nº 9.430/1996, art. 83; Lei nº 8.137/1990; Decreto Municipal nº 59.579/2020, art. 152, IV; STF, Tema 1.124.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.