Patrimônio, tributos e marcas, explicados com clareza
Textos escritos pela equipe do escritório para quem quer entender os próprios direitos antes de decidir.
Dá para proteger a concubina com seguro, doação ou testamento? A resposta dos tribunais
Seguro, doação e testamento em favor da concubina esbarram na lei e nos tribunais. Veja o que o STJ e o STF decidiram e os caminhos legítimos.
CBS de 11,3% em 2027: quanto a sua empresa vai pagar a partir de janeiro?
O TCU calculou a CBS de 2027 em 11,3%, acima do esperado. Veja o que depende do Senado e quanto sua empresa pode pagar, com simulação.
Holding familiar ainda vale a pena depois da Reforma Tributária? A resposta muda em 2027
A reforma leva IBS e CBS aos aluguéis e taxa dividendos altos. Veja o que muda para a holding familiar, o ITBI que pode voltar e o que revisar antes de 2027.
Holding protege o patrimônio ou chama a atenção da Justiça? A diferença está na origem
Holding feita às claras organiza a sucessão. Criada depois da dívida ou com bens sem origem declarada, pode ser desconsiderada. Veja os sinais de risco.
Seu PER/DCOMP está sem análise na Receita? O silêncio pode jogar a seu favor ou contra você
No PER, a Receita tem 360 dias para decidir; na DCOMP, 5 anos, e o silêncio leva à homologação tácita. Veja o que fazer em cada caso.
Dá para saber o imposto da venda do imóvel antes do GCAP? Como usar o simulador de ganho de capital
GCAP é o programa da Receita para o imposto na venda de imóvel. Veja como usar o simulador, as reduções, as isenções e o prazo do DARF.
Sua CND está travada na Receita? A lei dá 10 dias, e existe saída
A lei dá 10 dias para a Receita emitir a certidão. Veja quando a positiva com efeitos de negativa é devida e quando cabe mandado de segurança.
Seu cliente integralizou imóveis na holding? O que o contador precisa saber depois do Tema 1.348
Com o Tema 1.348, holdings que pagaram ITBI ao integralizar imóveis podem ter direito à restituição. Veja quais clientes revisar e o que separar.
Sua restituição do Imposto de Renda está presa na malha fina há mais de um ano? Dá para destravar
A lei dá 360 dias para a Receita decidir, contados do protocolo no e-CAC. Veja quando o prazo começa e como a Justiça pode obrigar a análise.
Fez a holding e ainda não doou as quotas? A nova lei pode multiplicar o imposto
Com a LC 227/2026, o ITCMD das quotas tende a sair do valor contábil para o valor de mercado. Veja quanto pode custar esperar a nova lei paulista.
Um herdeiro mora sozinho no imóvel da família: ele deve aluguel aos irmãos?
Até a partilha, o imóvel é de todos. Veja quando o herdeiro que mora sozinho deve aluguel aos irmãos, a exceção do viúvo e se a doação pode ser revogada.
Dá para passar os imóveis aos filhos e continuar mandando neles? Dá, com a reserva de usufruto
Os filhos recebem a propriedade em vida e os pais continuam usando e alugando os imóveis. Veja o ITCMD em São Paulo, a legítima e os cuidados.
Seu cônjuge controla todo o patrimônio do casal? A Justiça pode bloquear os bens antes da partilha
Quando só um dos cônjuges administra bens e empresas, a Justiça pode bloquear valores e exigir informações antes da partilha. Veja a decisão do TJMT.
Filho menor de idade impede o inventário em cartório? Não mais
Desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventário com filho menor pode ser feito em cartório, com fração ideal de cada bem e aval do Ministério Público.
Casou em separação total de bens? Seu cônjuge pode herdar mesmo assim
Na separação total de bens, o cônjuge concorre com os filhos na herança, e o pacto antenupcial não impede. Veja o que diz a lei e o STJ.
Fiz testamento, então meus filhos não vão precisar de inventário? Errado
O testamento não dispensa o inventário, mas garante que a sua vontade prevaleça sobre a regra geral da lei. Veja quando dá para usar o cartório.
Alguém da família faleceu? Os documentos que você pode reunir agora, com calma
Perdeu alguém da família? Veja, com calma, os poucos documentos que você pode reunir agora e o que fica com o advogado no inventário.
Mora fora e seus pais deixaram bens no Brasil? Você não precisa voltar para fazer o inventário
Herdeiro no exterior não precisa voltar ao Brasil: procuração no consulado, videoconferência e cartório à escolha. Veja como funciona, o imposto e o prazo.
Seus pais vão doar um imóvel e você mora fora? A conta do imposto pode cair no colo deles
Quando o filho mora fora, a lei paulista transfere aos pais a obrigação de pagar o ITCMD da doação. Veja quem paga, quanto custa e o que pode mudar.
Você mora fora, mas para a Receita ainda mora no Brasil?
Sem a Comunicação de Saída Definitiva, a Receita continua tratando você como residente, com imposto sobre a renda do exterior. Veja prazos, multas e riscos.
Quanto custa um inventário em São Paulo? Numa herança de R$ 200 mil, a conta passa de R$ 13 mil
Numa herança de R$ 200 mil, imposto e custos passam de R$ 13 mil. Veja item por item, compare cartório e Justiça e simule o ITCMD da sua família.
2027 vai começar com uma proibição que quase nenhum empresário conhece
O déficit de 2025 acionou um gatilho da LC 200/2023: em 2027, nenhuma lei federal poderá criar ou prorrogar benefício fiscal. Veja o que muda para a sua empresa.
70% dos brasileiros temem perder um familiar, mas só 18% fizeram isto para proteger quem fica
O seguro de vida não é herança, não entra no inventário e entrega dinheiro à família na hora de pagar o ITCMD. Entenda o seu papel no planejamento.
A Prefeitura pode voltar a cobrar ITBI pelo valor de referência? O que muda com a LC 227/2026
A LC 227/2026 mudou o art. 38 do CTN e reacendeu a briga sobre a base de cálculo do ITBI. Entenda se o Tema 1.113 do STJ continua valendo e quando cabe restituição.
Isenção de IPTU em São Paulo: 3 situações em que o imposto não é cobrado
Aposentados, imóveis residenciais de menor valor e imóveis construídos até R$ 150 mil podem ficar isentos do IPTU em São Paulo. Veja os requisitos e o erro que faz perder o benefício.
Sua holding pagou ITBI? Esse dinheiro pode voltar, mas talvez não por muito tempo
O STF decidiu que holdings não pagam ITBI na integralização de imóveis. Quem já pagou pode pedir a devolução, mas o prazo de cinco anos pode ser encurtado pelo próprio STF.
78% dos gestores temem ficar sem sucessor. E na sua empresa familiar, quem assume amanhã?
Pesquisa mostra que a maioria dos gestores teme não ter quem assuma o negócio. Na empresa familiar, a falta de sucessão vira problema jurídico. Veja como se preparar.
IPTU pago a mais em São Paulo: como corrigir na Justiça e recuperar os últimos 5 anos
Área construída ou padrão errados no cadastro aumentam o IPTU ano após ano. Veja quando cabe a ação de revisão e como recuperar o que foi pago a mais nos últimos cinco anos.
Holding imobiliária não paga ITBI na integralização de imóveis: o que o STF decidiu no Tema 1.348
O STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social vale mesmo para holdings com atividade imobiliária. Veja a tese e os requisitos para ter direito.
Procuração em causa própria evita inventário? O que ninguém conta antes de assinar
Transferir imóvel a herdeiro por procuração em causa própria, sem pagamento real do preço, é doação disfarçada. Veja os riscos de ITCMD, autuação da Receita e repercussão penal.
Receita Federal não analisou seu pedido em 360 dias? A lei e o STJ estão do seu lado
A Receita tem 360 dias para decidir pedidos de restituição, ressarcimento e recursos. Veja o que decidiu o STJ e quando cabe mandado de segurança.
Por que uma holding sozinha não protege o patrimônio da família
A holding organiza os bens, mas não define quem decide, quem administra e como o comando passa para a próxima geração. Esse é o papel da governança.
Herança digital: o que acontece com suas contas depois do falecimento?
Redes sociais, arquivos em nuvem, milhas e criptoativos também fazem parte do patrimônio. Entenda o cenário atual e como planejar o destino desses bens.
Registro de marca no INPI: etapas, prazos e o risco de perder o nome do seu negócio
Como funciona o registro de marca no INPI, os prazos legais de cada etapa e o risco de outra empresa registrar o nome do seu negócio primeiro.
Quando a dívida da empresa pode ser cobrada do sócio?
O redirecionamento da execução fiscal ao sócio é exceção. Os Temas 630, 962 e 981 do STJ mostram quando ele é possível e como prevenir o risco.
Código de Defesa do Contribuinte: o que muda na relação entre Fisco e contribuinte a partir de 2026
A Lei Complementar nº 225/2026 reuniu direitos do contribuinte, fixou deveres para o Fisco e definiu critérios objetivos para o devedor contumaz.
IPTU em 2026: quando o carnê chega com aumento que o contribuinte não entende
Metragem e ano da construção errados no cadastro da Prefeitura estão entre as causas mais comuns de IPTU acima do devido. Veja como identificar e corrigir.