Quando a dívida da empresa pode ser cobrada do sócio?

Só em situações específicas. Na execução fiscal, o devedor é, em regra, quem consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou seja, a empresa. A lei e o STJ admitem que a cobrança alcance o sócio, mas esse redirecionamento é exceção e tem limites claros, definidos sobretudo pelas Súmulas 430 e 435 e pelos Temas 630, 962 e 981 do STJ.

Não pagar o tributo, por si só, não torna o sócio responsável pela dívida da empresa.

Quem pode ser executado além da empresa?

A Lei de Execuções Fiscais permite cobrar a dívida, ainda que não figurem no título, do fiador, do espólio, dos sucessores a qualquer título e dos responsáveis por dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (norma do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980). É dizer: não há substituição do devedor, mas responsabilidade legal pelo pagamento.

No campo tributário, a norma do artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente diretores, gerentes e representantes da empresa pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. O simples inadimplemento não basta: segundo a Súmula 430 do STJ, a falta de pagamento do tributo, por si só, não gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

O que é a dissolução irregular e por que ela importa?

É a principal porta de entrada do redirecionamento. Pela Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento ao sócio-gerente. Na prática, essa presunção costuma surgir quando o oficial de justiça certifica que a empresa não funciona mais no endereço cadastrado.

Acrescente-se: no Tema 630, o STJ estendeu esse entendimento às dívidas não tributárias inscritas em dívida ativa, como multas administrativas.

Saí da sociedade. Posso ser cobrado? (Tema 962)

Se a saída foi regular, não. O sócio ou administrador que exercia a gerência à época do fato gerador, mas se retirou regularmente da sociedade e não deu causa à posterior dissolução irregular, não pode ser alcançado pelo redirecionamento. Foi o que fixou o STJ no Tema 962, à luz do artigo 135, III, do CTN.

Fique atento: a saída deve ser formalizada com alteração contratual registrada na Junta Comercial e guardada com a respectiva prova documental. É essa formalização que afasta a responsabilidade por passivos que surgirem depois.

E quem entrou na administração depois da dívida? (Tema 981)

Pode ser cobrado. No sentido inverso, o Tema 981 autoriza o redirecionamento contra o sócio ou terceiro que tinha poderes de administração na data em que a dissolução irregular ocorreu ou foi presumida, ainda que não fosse gestor quando o tributo nasceu. O marco relevante é a data da dissolução, e não a origem da dívida.

Nossa compreensão

Na nossa visão, permanecer formalmente na administração de uma empresa inativa ou com dificuldades fiscais é um risco patrimonial elevado, que muitos empresários subestimam. O encerramento regular das atividades e a baixa nos órgãos competentes protegem quem administra.

Conclusão

Retomando à pergunta do título: a dívida da empresa só alcança o sócio quando há fundamento jurídico específico, como atos com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular. Cuidados simples, como manter o domicílio fiscal e os registros atualizados, formalizar a saída de sócios e encerrar a empresa de forma regular, reduzem muito a exposição do patrimônio pessoal. Para quem já enfrenta uma execução fiscal, o correto enquadramento desses precedentes é decisivo para a defesa. Saiba mais sobre a atuação do escritório em Direito Tributário.

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Fonte: Lei nº 6.830/1980, art. 4º; CTN, art. 135, III; STJ, Súmulas 430 e 435 e Temas 630, 962 e 981.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.