Código de Defesa do Contribuinte: o que muda na relação entre Fisco e contribuinte a partir de 2026

Muda a lógica da relação: o contribuinte deixa de ser tratado como suspeito e passa a ter direitos escritos em lei nacional. Assim como o Código de Defesa do Consumidor transformou as relações de consumo nos anos 1990, a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, originada do PLP nº 125/2022, reúne os direitos do contribuinte, os deveres do Fisco e as regras para identificar o devedor contumaz.

O contribuinte não tem apenas deveres. Agora, seus direitos estão escritos em lei.

O que muda para o Fisco?

A norma do artigo 3º impõe deveres expressos à Administração Tributária. O primeiro é presumir a boa-fé do contribuinte, sem prejuízo de diligências e auditorias, o que afasta a lógica da suspeição automática. O Fisco também deve permitir a autorregularização antes da lavratura do auto de infração, dar preferência a métodos alternativos de solução de conflitos e oferecer ferramentas que facilitem o cumprimento das obrigações, como declarações pré-preenchidas.

Acrescente-se: a lei prevê a responsabilização civil, penal e administrativa da autoridade que agir com dolo, má-fé, abuso ou excesso (norma do artigo 3º, § 8º).

Quais direitos do contribuinte agora estão escritos?

Muitos já eram reconhecidos de forma dispersa; a lei os reúne para evitar interpretações divergentes. Você passa a ter, expressamente, direito a tratamento respeitoso, a ser notificado sobre os processos administrativos em que for interessado, a ter vista dos autos e obter cópias, a não reapresentar documentos que o Fisco já possui e a ter seus processos decididos em prazo razoável. Também só pode ser cobrado pelos tributos e multas no valor que a lei autoriza.

Quem é o devedor contumaz?

É quem deixa de pagar tributos de forma substancial, reiterada e injustificada (norma do artigo 11). A lei diferencia esse contribuinte daquele em dificuldade eventual.

No âmbito federal, a inadimplência é substancial quando os créditos tributários em situação irregular somam R$ 15 milhões ou mais e superam 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. Estados, Distrito Federal e Municípios podem fixar limites próprios em lei. Na falta dela, vale o parâmetro federal.

A inadimplência é reiterada quando há débitos irregulares em quatro períodos de apuração consecutivos, ou seis alternados, dentro de 12 meses. A qualificação também alcança as partes relacionadas de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos, com débitos de R$ 15 milhões ou mais, regra que mira a reorganização artificial de empresas para frustrar a cobrança.

Posso me defender antes de ser caracterizado como devedor contumaz?

Sim. O procedimento começa com a notificação prévia do contribuinte, que tem 30 dias para se defender, em regra com efeito suspensivo (norma do artigo 12). Registra-se que o efeito suspensivo não se aplica a hipóteses graves, como fraude fiscal, uso de interpostas pessoas ou ocultação deliberada de bens.

Na defesa, é possível demonstrar motivos que afastam a contumácia, como calamidade pública reconhecida, resultado financeiro negativo nos exercícios recentes ou ausência de fraude à execução fiscal (norma do artigo 11, § 5º).

O que acontece com quem é caracterizado como devedor contumaz?

Fica sujeito a restrições como a perda de benefícios fiscais, o impedimento de contratar com o poder público e a possível declaração de inaptidão cadastral. Cada uma dessas consequências merece análise própria.

Nossa compreensão

Na nossa visão, a Lei Complementar nº 225/2026 é um avanço real, porque transforma garantias dispersas em regras objetivas e previsíveis. Mas direito escrito só protege quem o conhece e o exerce: o Estado não vai lembrar você de cada um deles.

Conclusão

Retomando ao título: a partir de 2026, a relação entre Fisco e contribuinte tem regras claras de boa-fé, de defesa e de distinção entre o devedor eventual e o contumaz. Para empresas com débitos tributários, o momento é de revisar a situação fiscal com antecedência. Saiba mais sobre a atuação do escritório em Direito Tributário.

Material produzido com muito carinho para você, caro(a) leitor(a). Se este conteúdo pode interessar a alguém, compartilhe.

Fonte: Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, arts. 3º, 11 e 12.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.