Registro de marca no INPI: etapas, prazos e o risco de perder o nome do seu negócio

Não. Fachada pronta, perfil no Instagram crescendo, clientes reconhecendo o nome: nada disso garante que a marca seja sua. No Brasil, dono da marca é quem obtém o registro no INPI, e não necessariamente quem a usou primeiro. Poucos empresários sabem disso até receberem a primeira notificação.

Quem é o dono da marca no Brasil?

Quem a registra. Nos termos da norma do artigo 129 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, que assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional, dentro do ramo de atividade para o qual foi registrada.

Na prática, uma empresa que usa um nome há anos, sem registro, pode receber uma notificação extrajudicial exigindo a troca do nome, ou até uma ação judicial, porque outra pessoa registrou primeiro. Trocar de nome nesse momento envolve refazer fachada, embalagens, site, perfis e, principalmente, perder o reconhecimento já conquistado com os clientes.

Aí, você deve estar se perguntando: e quem usava antes? A lei prevê o chamado direito de precedência para quem usava a marca de boa-fé, no Brasil, há pelo menos seis meses antes do pedido de terceiro (norma do artigo 129, § 1º). Fique atento: esse direito precisa ser exercido e provado no momento certo, normalmente por meio de oposição ao pedido do concorrente. Quem não acompanha a Revista da Propriedade Industrial, onde os pedidos são publicados, costuma descobrir o problema quando o prazo já passou.

Como funciona o registro, etapa por etapa?

O registro passa por fases com prazos definidos em lei. O gráfico abaixo resume o caminho de um pedido comum, desde o depósito até a concessão e a vigência.

1. Busca prévia e depósito

Antes de depositar, é indispensável pesquisar se já existe marca igual ou semelhante na mesma classe de atividade. A busca prévia é o passo que mais evita prejuízo: um pedido depositado sem ela pode ser negado anos depois, e as taxas pagas não são devolvidas. O depósito é feito no sistema do INPI, com a escolha correta da classe (o Brasil adota a Classificação Internacional de Nice) e da forma de apresentação da marca (nominativa, figurativa ou mista).

2 e 3. Publicação e prazo de oposição

Depositado o pedido, ele é publicado na Revista da Propriedade Industrial. A partir daí, qualquer interessado tem 60 dias para apresentar oposição. É também nessa fase que você precisa estar atento aos pedidos de terceiros que possam colidir com a sua marca.

4. Exame de mérito

O INPI analisa se a marca pode ser registrada: se é distintiva, se não reproduz marca anterior, se não usa termos proibidos pela lei (norma do artigo 124). O resultado é o deferimento ou o indeferimento. Registra-se que indeferimento não é o fim: cabe recurso administrativo no prazo de 60 dias.

5. Concessão e vigência

Deferido o pedido, é preciso pagar a retribuição pela concessão em até 60 dias. Perder esse prazo pode levar ao arquivamento de todo o processo. Concedido, o registro vale por 10 anos, renováveis indefinidamente, desde que a prorrogação seja pedida no último ano de vigência.

Registrado ou não: o que muda para o seu negócio?

Preciso de advogado, se o INPI não exige?

É verdade: a lei não obriga a contratação de advogado para depositar uma marca. Mas o depósito é a parte simples. O risco está na escolha da classe, na busca de colidência, nas oposições e nos recursos, que exigem fundamentação jurídica. E, quando o problema já chegou, uma notificação de uso indevido ou um pedido negado, a defesa da marca é trabalho jurídico.

Nossa compreensão

Na nossa visão, a marca é um dos ativos mais valiosos de uma empresa. Ela integra o patrimônio do negócio e deve ser tratada com a mesma atenção dada a imóveis e participações societárias. Registrar cedo custa muito menos do que trocar de nome depois.

Perguntas frequentes

Ter CNPJ ou registro na Junta Comercial protege a marca?

Não. O nome empresarial registrado na Junta e a marca registrada no INPI são proteções diferentes. Somente o registro no INPI garante o uso exclusivo da marca no seu ramo de atividade, em todo o país.

Posso usar a marca enquanto o pedido está em andamento?

Sim. O depósito já gera uma expectativa de direito e permite ao depositante zelar pela integridade da marca (art. 130, III). A exclusividade plena, porém, vem com a concessão.

Recebi uma notificação por uso de marca. O que faço?

Não ignore e não troque o nome antes de uma análise. É preciso verificar se o notificante tem registro válido, em qual classe, desde quando, e se você tem direito de precedência ou outra defesa. A resposta deve ser técnica e dentro do prazo indicado.

Minha marca foi indeferida. Perdi tudo?

Não necessariamente. Cabe recurso administrativo em 60 dias, e muitos indeferimentos podem ser revertidos com argumentação adequada sobre a distintividade da marca ou a ausência de confusão com a marca anterior.

Conclusão

Retomando ao tema: usar o nome não faz de você o dono da marca. O registro no INPI é o que garante a exclusividade em todo o país, e o acompanhamento dos prazos é o que protege o seu pedido até a concessão. Conheça o serviço de Registro de Marcas do escritório.

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Fonte: Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), arts. 124, 129, 130, 133, 158, 162 e 212.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.